Iniciativas
Proposta de Lei·V / 150

Concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer o regime jurídico das infracções as normas reguladoras do mercado de valores mobiliários

Lei (Publicação DR)23 de maio de 1990 → 14 de outubro de 1990
Proposta de Lei · V/150·Concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer o regime jurídico das infracções as normas reguladoras do mercado de valores mobiliáriosLei (Publicação DR)
Lei Sapateiro

Percurso legislativo

Entrada23/05/1990
Admissão25/05/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/05/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/05/1990
Anúncio29/05/1990
Discussão generalidade10/07/1990
Votação na generalidade10/07/1990
Aprovado
6 a favor1 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDSPEV
Aus.
Helena Roseta (Indep)
Votação na especialidade10/07/1990
Aprovado
6 a favor1 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDSPEV
Aus.
Helena Roseta (Indep)
Votação final global10/07/1990
Aprovado
6 a favor1 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDSPEV
Aus.
Helena Roseta (Indep)
Decreto (Publicação)16/07/1990
Envio para promulgação17/07/1990
Promulgação24/07/1990
Referenda26/07/1990
Envio INCM31/07/1990
Lei (Publicação DR)11/08/1990
Concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer o regime jurídico das infracções as normas reguladoras do mercado de valores mobiliários