Iniciativas
Proposta de Lei·V / 123

Dá nova redacção ao artigo 19º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-lei nº 215/89 de 1 de Junho

Lei (Publicação DR)15 de dezembro de 1989 → 14 de outubro de 1990
Proposta de Lei · V/123·Dá nova redacção ao artigo 19º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-lei nº 215/89 de 1 de JunhoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada15/12/1989
Admissão15/12/1989
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/12/1989
Anúncio20/12/1989
Discussão generalidade20/12/1989
Votação na generalidade20/12/1989
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSDPSPRDCDSHelena Roseta (Indep)
Contra
PCP
Votação na especialidade20/12/1989
Aprovado
votado o artigo único
1 a favordeputados
Favor
PSDPSPRDCDSHelena Roseta (Indep)
Contra
PCP
Votação final global20/12/1989
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSDPSPRDCDSHelena Roseta (Indep)
Contra
PCP
Envio para promulgação05/01/1990
Decreto (Publicação)13/01/1990
Promulgação26/01/1990
Referenda05/02/1990
Envio INCM09/02/1990
Lei (Publicação DR)17/02/1990
Dá nova redacção ao artigo 19º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-lei nº 215/89 de 1 de Junho