Iniciativas
Proposta de Lei·V / 148

Autoriza o Governo a estabelecer benefícios fiscais para as sociedades gestoras de participações sociais e para as sociedades sujeitas ao regime de tributação pelo lucro consolidado

Lei (Publicação DR)21 de maio de 1990 → 14 de outubro de 1990
Proposta de Lei · V/148·Autoriza o Governo a estabelecer benefícios fiscais para as sociedades gestoras de participações sociais e para as sociedades sujeitas ao regime de tributação pelo lucro consolidadoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada21/05/1990
Admissão21/05/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/05/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/05/1990
Anúncio22/05/1990
Discussão generalidade10/07/1990
Votação na generalidade10/07/1990
Aprovado
1 a favor2 contradeputados
Favor
PSDPSPRDCDSPEVCarlos Macedo (Indep)
Contra
PCPJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)Raul Castro (Indep)
Votação na especialidade10/07/1990
Aprovado
Votação artigo a artigo
Votação final global10/07/1990
Aprovado
1 a favor2 contradeputados
Favor
PSDPSPRDCDSPEVCarlos Macedo (Indep)
Contra
PCPJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)Raul Castro (Indep)
Decreto (Publicação)16/07/1990
Envio para promulgação17/07/1990
Promulgação13/08/1990
Referenda19/08/1990
Envio INCM20/08/1990
Lei (Publicação DR)06/09/1990
Autoriza o Governo a estabelecer benefícios fiscais para as sociedades gestoras de participações sociais e para as sociedades sujeitas ao regime de tributação pelo lucro consolidado