Proposta de Lei·V / 113

Alteração no que respeita à região autónoma dos Açores dos valores de incidência das taxas da sisa

Lei (Publicação DR)29 de junho de 1989 → 14 de outubro de 1989

Proposta de Lei · V/113·Alteração no que respeita à região autónoma dos Açores dos valores de incidência das taxas da sisaLei (Publicação DR)

- A anterior designação da autoria é "Assembleia Legislativa Regional dos Açores

Percurso legislativo

Entrada29/06/1989

Admissão29/06/1989

Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/06/1989

Anúncio30/06/1989

Publicação01/07/1989

Discussão generalidade13/03/1990

Votação na generalidade22/03/1990

Aprovado

6 a favor3 ausênciagrupos parlamentares

Favor

PSDPSPCPPRDCDSPEV

Aus.

Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)Raul Castro (Indep)

Baixa comissão especialidade22/03/1990

Votação final global28/06/1990

Aprovado

5 a favor2 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSDPSPRDCDSPEV

Abs.

PCPRaul Castro (Indep)

Envio para promulgação13/07/1990

Promulgação13/07/1990

Decreto (Publicação)14/07/1990

Referenda18/07/1990

Envio INCM24/07/1990

Lei (Publicação DR)04/08/1990