Proposta de Lei·V / 115

Autoriza o Governo a legislar sobre processamento e julgamento de contravenções e transgressões

Lei (Publicação DR)12 de setembro de 1989 → 14 de outubro de 1989

Proposta de Lei · V/115·Autoriza o Governo a legislar sobre processamento e julgamento de contravenções e transgressõesLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada12/09/1989

Admissão13/09/1989

Anúncio21/09/1989

Publicação22/09/1989

Discussão generalidade25/01/1990

Votação na generalidade25/01/1990

Aprovado

1 contradeputados

Favor

PSDPSPRDCDS

Contra

PCPJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)

Baixa comissão especialidade25/01/1990

Votação final global07/06/1990

Aprovado

1 a favor7 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSD

Abs.

PSPCPPRDCDSPEVJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)Raul Castro (Indep)

Envio para promulgação29/06/1990

Decreto (Publicação)30/06/1990

Promulgação10/07/1990

Referenda13/07/1990

Envio INCM19/07/1990

Lei (Publicação DR)03/08/1990