Iniciativas
Proposta de Lei·V / 19

Institui, no âmbito do regime não contributivo da segurança social. para os jovens à procura do primeiro emprego, uma prestação pecuniária designada subsídio de inserção dos jovens na vida activa

Decreto (Publicação)7 de dezembro de 1987 → 14 de outubro de 1988
Proposta de Lei · V/19·Institui, no âmbito do regime não contributivo da segurança social. para os jovens à procura do primeiro emprego, uma prestação pecuniária designada subsídio de inserção dos jovens na vida activaDecreto (Publicação)

Percurso legislativo

Entrada07/12/1987
Admissão07/12/1987
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/12/1987
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/12/1987
Anúncio11/12/1987
Discussão generalidade22/01/1988
Discussão generalidade26/01/1988
Votação na generalidade26/01/1988
Aprovado
1 a favor5 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSD
Contra
PSPCPPRDPEVID
Abs.
CDS
Baixa comissão especialidade26/01/1988
Votação na especialidade11/02/1988
Aprovado
2 a favor5 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS
Contra
PSPCPPRDPEVID
Votação final global11/02/1988
Aprovado
2 a favor5 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS
Contra
PSPCPPRDPEVID
Envio para promulgação07/03/1988
Promulgação24/03/1988
Referenda28/03/1988
Envio INCM06/04/1988
Lei (Publicação DR)19/04/1988
Decreto (Publicação)09/03/1998
Institui, no âmbito do regime não contributivo da segurança social. para os jovens à procura do primeiro emprego, uma prestação pecuniária designada subsídio de inserção dos jovens na vida activa