Iniciativas
Proposta de Lei·V / 16

Alterações a lei nº. 24/87, de 24 de Junho (Regime disciplinador de alienação de participações ou bens e instalações detidos pelo Estado em empresas de comunicação social)

Baixa comissão especialidade27 de novembro de 1987 → 14 de outubro de 1988
Proposta de Lei · V/16·Alterações a lei nº. 24/87, de 24 de Junho (Regime disciplinador de alienação de participações ou bens e instalações detidos pelo Estado em empresas de comunicação social)Baixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada27/11/1987
Admissão27/11/1987
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/11/1987
Anúncio04/12/1987
Parecer recurso admissibilidade comissão12/01/1988
Votação do parecer recurso de admissibilidade12/01/1988
Discussão parecer sobre recurso admissibilidade plenário26/01/1988
Discussão generalidade26/01/1988
Discussão generalidade28/01/1988
Votação na generalidade28/01/1988
Aprovado
2 a favor5 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS
Contra
PSPCPPRDPEVID
Discussão especialidade25/03/1988
Votação final global25/03/1988
Aprovado
2 a favor5 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS
Contra
PSPCPPRDPEVID
Envio para promulgação29/04/1988
Decreto (Publicação)30/04/1988
Promulgação13/05/1988
Referenda16/05/1988
Envio INCM19/05/1988
Lei (Publicação DR)26/05/1988
Baixa comissão especialidade28/10/1988
Alterações a lei nº. 24/87, de 24 de Junho (Regime disciplinador de alienação de participações ou bens e instalações detidos pelo Estado em empresas de comunicação social)