Iniciativas
Proposta de Lei·V / 17

Revê o regime de participações do sector público e procede à concentração dos principios gerais a ele relativos

Lei (Publicação DR)27 de novembro de 1987 → 14 de outubro de 1988
Proposta de Lei · V/17·Revê o regime de participações do sector público e procede à concentração dos principios gerais a ele relativosLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada27/11/1987
Admissão27/11/1987
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/11/1987
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/11/1987
Anúncio04/12/1987
Recurso admissibilidade12/01/1988
Parecer recurso admissibilidade comissão19/01/1988
Votação do parecer recurso de admissibilidade19/01/1988
Aprovado
Discussão generalidade02/02/1988
Votação na generalidade04/02/1988
Aprovado
2 a favor4 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS
Contra
PCPPRDPEVID
Abs.
PS
Baixa comissão especialidade04/02/1988
Votação final global18/03/1988
Aprovado
2 a favor5 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS
Contra
PSPCPPRDPEVID
Envio para promulgação06/04/1988
Decreto (Publicação)07/04/1988
Promulgação26/04/1988
Referenda02/05/1988
Envio INCM13/05/1988
Lei (Publicação DR)24/05/1988
Revê o regime de participações do sector público e procede à concentração dos principios gerais a ele relativos