Iniciativas
Proposta de Lei·V / 43

Autoriza o Governo a legislar no sentido de ficarem isentas do imposto de selo as transacções na Bolsa

Lei (Publicação DR)5 de abril de 1988 → 14 de outubro de 1988
Proposta de Lei · V/43·Autoriza o Governo a legislar no sentido de ficarem isentas do imposto de selo as transacções na BolsaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada05/04/1988
Admissão05/04/1988
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/04/1988
Anúncio06/04/1988
Discussão generalidade22/04/1988
Votação na generalidade26/04/1988
Aprovado
2 a favor1 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS
Contra
PCP
Abs.
PSPRD
Baixa comissão especialidade26/04/1988
Votação final global10/05/1988
Aprovado
2 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS
Contra
PCPPRDID
Abs.
PS
Decreto (Publicação)20/05/1988
Envio para promulgação20/05/1988
Promulgação28/05/1988
Referenda01/06/1988
Envio INCM08/06/1988
Lei (Publicação DR)21/06/1988
Autoriza o Governo a legislar no sentido de ficarem isentas do imposto de selo as transacções na Bolsa