Iniciativas
Proposta de Lei·V / 3

Aprova o código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), o código do imposto sobre as pessoas colectivas (IRC) e legislação complementar (reforma fiscal)

Lei (Publicação DR)12 de outubro de 1987 → 14 de outubro de 1988
Proposta de Lei · V/3·Aprova o código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), o código do imposto sobre as pessoas colectivas (IRC) e legislação complementar (reforma fiscal)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada12/10/1987
Admissão12/10/1987
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/10/1987
Anúncio15/10/1987
Publicação em Separata28/04/1988
Discussão generalidade28/04/1988
Votação na generalidade03/05/1988
Aprovado
1 a favor6 contragrupos parlamentares
Favor
PSD
Contra
PSPCPPRDCDSPEVID
Votação requerimento de baixa comissão depois votação generalidade03/05/1988
Aprovado
Baixa comissão especialidade03/05/1988
Votação requerimento avocação plenário21/07/1988
Rejeitado
Artigos avocados (Atºs. 6º, 8º e 11º)
Votação final global21/07/1988
Aprovado
1 a favor6 contragrupos parlamentares
Favor
PSD
Contra
PSPCPPRDCDSPEVID
Decreto (Publicação)22/07/1988
Envio para promulgação01/08/1988
Promulgação15/08/1988
Referenda25/08/1988
Envio INCM09/09/1988
Lei (Publicação DR)17/09/1988
Aprova o código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), o código do imposto sobre as pessoas colectivas (IRC) e legislação complementar (reforma fiscal)