Iniciativas
Proposta de Lei·V / 44

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de protecção jurídica das topografias dos produtos semi-condutores

Lei (Publicação DR)5 de abril de 1988 → 14 de outubro de 1988
Proposta de Lei · V/44·Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de protecção jurídica das topografias dos produtos semi-condutoresLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada05/04/1988
Admissão05/04/1988
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/04/1988
Transferencia de Comissão05/04/1988
Anúncio06/04/1988
Discussão generalidade06/01/1989
Votação na generalidade06/01/1989
Aprovado
6 a favor3 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDSID
Aus.
Helena Roseta (Indep)Raul Castro (Indep)PEV
Baixa comissão especialidade06/01/1989
Votação final global18/04/1989
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDSPEVID
Envio para promulgação30/05/1989
Promulgação16/06/1989
Referenda20/06/1989
Envio INCM23/06/1989
Decreto (Publicação)24/06/1989
Lei (Publicação DR)30/06/1989
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de protecção jurídica das topografias dos produtos semi-condutores