Iniciativas
Proposta de Lei·V / 64
Aprova o regime remuneratório dos titulares de cargos políticos
Lei (Publicação DR)6 de junho de 1988 → 14 de outubro de 1988
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada06/06/1988
Admissão06/06/1988
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/06/1988
Transferencia de Comissão06/06/1988
Anúncio07/06/1988
Publicação11/06/1988
Discussão generalidade23/06/1988
Baixa comissão especialidade23/06/1988
Decreto (Publicação)22/07/1988
Envio para promulgação01/08/1988
Promulgação08/08/1988
Referenda10/08/1988
Envio INCM12/08/1988
Lei (Publicação DR)25/08/1988