Iniciativas
Proposta de Lei·V / 65
Isenta do imposto de mais-valias o aumento de capital das sociedades anónimas
Lei (Publicação DR)6 de junho de 1988 → 14 de outubro de 1988
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada06/06/1988
Admissão06/06/1988
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/06/1988
Anúncio07/06/1988
Publicação11/06/1988
Discussão generalidade15/07/1988
Discussão especialidade15/07/1988
Decreto (Publicação)22/07/1988
Envio para promulgação22/07/1988
Promulgação28/07/1988
Referenda01/08/1988
Envio INCM04/08/1988
Lei (Publicação DR)17/08/1988