Proposta de Lei·V / 67

Autoriza o Governo a alterar o código do IVA

Lei (Publicação DR)14 de julho de 1988 → 14 de outubro de 1988

Proposta de Lei · V/67·Autoriza o Governo a alterar o código do IVALei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada14/07/1988

Admissão14/07/1988

Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/07/1988

Anúncio15/07/1988

Publicação16/07/1988

Discussão generalidade18/10/1988

Votação na generalidade18/10/1988

Aprovado

1 contradeputados

Favor

PSDCDS

Contra

PCPNatália Correia (PRD)

Abs.

PSPRD

Baixa comissão especialidade18/10/1988

Votação final global20/12/1988

Aprovado

1 a favor5 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSD

Abs.

PSPCPPRDPEVJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)

Envio para promulgação13/01/1989

Decreto (Publicação)20/01/1989

Promulgação27/01/1989

Referenda01/02/1989

Envio INCM09/02/1989

Lei (Publicação DR)17/02/1989