Iniciativas
Proposta de Lei·V / 45
Autoriza o Governo a legislar no sentido de estabelecer o regime geral do arrendamento florestal
Lei (Publicação DR)5 de abril de 1988 → 14 de outubro de 1988
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada05/04/1988
Admissão05/04/1988
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/04/1988
Anúncio06/04/1988
Publicação07/04/1988
Recurso da decisão do PAR26/05/1988
Votação do recurso da decisão do PAR26/05/1988
Discussão generalidade26/05/1988
Baixa comissão especialidade26/05/1988
Decreto (Publicação)22/07/1988
Envio para promulgação28/07/1988
Promulgação08/08/1988
Referenda10/08/1988
Envio INCM12/08/1988
Lei (Publicação DR)23/08/1988