Iniciativas
Proposta de Lei·V / 72

Lei de bases do sistema de transportes terrestres

Lei (Publicação DR)12 de outubro de 1988 → 14 de outubro de 1988
Proposta de Lei · V/72·Lei de bases do sistema de transportes terrestresLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada12/10/1988
Admissão12/10/1988
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/10/1988
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/10/1988
Anúncio13/10/1988
Discussão generalidade20/12/1988
Votação na generalidade20/12/1988
Aprovado
1 contradeputados
Favor
PSDCDS
Contra
PSPCPPRDPEVJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)
Baixa comissão especialidade20/12/1988
Publicação em Separata21/12/1988
Votação requerimento avocação plenário16/11/1989
Rejeitado
Avocação dos art. 9º a 13º e 27º
1 a favordeputados
Favor
PSPCPPRDPEVJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)
Contra
PSD
Abs.
CDS
Votação requerimento avocação plenário16/11/1989
Rejeitado
Avocação dos art. 9º, 20º, 27º e 29º
1 a favordeputados
Favor
PSPCPPRDCDSPEVJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)
Contra
PSD
Votação final global16/11/1989
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSDCDSJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)
Contra
PSPCPPRDPEV
Envio para promulgação13/02/1990
Decreto (Publicação)14/02/1990
Promulgação23/02/1990
Referenda01/03/1990
Envio INCM07/03/1990
Lei (Publicação DR)17/03/1990
Lei de bases do sistema de transportes terrestres