Iniciativas
Proposta de Lei·V / 85
Autoriza o Governo a legislar sobre o aproveitamento dos recursos geológicos
Lei (Publicação DR)16 de fevereiro de 1989 → 14 de outubro de 1989
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada16/02/1989
Admissão16/02/1989
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/02/1989
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/02/1989
Anúncio17/02/1989
Publicação17/02/1989
Discussão generalidade30/03/1989
Baixa comissão especialidade30/03/1989
Envio para promulgação24/05/1989
Decreto (Publicação)26/05/1989
Promulgação05/06/1989
Referenda14/06/1989
Envio INCM21/06/1989
Lei (Publicação DR)29/06/1989