Iniciativas
Proposta de Lei·V / 77

Lei de Bases do estabelecimento, gestão e exploração das infraestruturas e serviços de telecomunicações

Lei (Publicação DR)3 de novembro de 1988 → 14 de outubro de 1989
Proposta de Lei · V/77·Lei de Bases do estabelecimento, gestão e exploração das infraestruturas e serviços de telecomunicaçõesLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada03/11/1988
Admissão03/11/1988
Anúncio03/11/1988
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/11/1988
Publicação em Separata06/01/1989
Discussão generalidade21/02/1989
Votação na generalidade23/02/1989
Aprovado
1 contradeputados
Favor
PSD
Contra
PSPCPPEVJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)
Abs.
PRDCDS
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Baixa comissão especialidade23/02/1989
Votação requerimento avocação plenário11/07/1989
Rejeitado
2 a favordeputados
Favor
PSPCPPRDCDSJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)Raul Castro (Indep)
Contra
PSD
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Votação final global11/07/1989
Aprovado
2 contradeputados
Favor
PSD
Contra
PSPCPPRDCDSJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)Raul Castro (Indep)
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Decreto (Publicação)14/07/1989
Envio para promulgação31/07/1989
Promulgação15/08/1989
Referenda29/08/1989
Envio INCM31/08/1989
Lei (Publicação DR)11/09/1989
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