Proposta de Lei·V / 86

Reforma do Tribunal de Contas

Lei (Publicação DR)24 de fevereiro de 1989 → 14 de outubro de 1989

Proposta de Lei · V/86·Reforma do Tribunal de ContasLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada24/02/1989

Admissão24/02/1989

Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/02/1989

Anúncio28/02/1989

Publicação04/03/1989

Discussão generalidade06/04/1989

Votação na generalidade06/04/1989

Aprovado

2 contradeputados

Favor

PSDPRD

Contra

PSPCPCDSJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)Raul Castro (Indep)

Baixa comissão especialidade06/04/1989

Votação final global27/06/1989

Aprovado

1 contradeputados

Favor

PSD

Contra

PSPCPPRDCDSRaul Castro (Indep)

Decreto (Publicação)14/07/1989

Envio para promulgação21/07/1989

Promulgação02/08/1989

Referenda04/08/1989

Envio INCM09/08/1989

Lei (Publicação DR)08/09/1989