Proposta de Lei·V / 87

Alteração, no respeitante à Região Autónoma da Madeira, dos valores de incidencia das taxas da SISA.

Lei (Publicação DR)7 de março de 1989 → 14 de outubro de 1989

Proposta de Lei · V/87·Alteração, no respeitante à Região Autónoma da Madeira, dos valores de incidencia das taxas da SISA.Lei (Publicação DR)

- A anterior designação da autoria é "Assembleia Legislativa Regional da Madeira"

Percurso legislativo

Entrada07/03/1989

Admissão08/03/1989

Anúncio08/03/1989

Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/03/1989

Publicação11/03/1989

Discussão generalidade16/03/1989

Discussão generalidade13/03/1990

Votação na generalidade22/03/1990

Aprovado

7 a favor3 ausênciagrupos parlamentares

Favor

PSDPSPCPPRDCDSPEVID

Aus.

Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)Raul Castro (Indep)

Baixa comissão especialidade22/03/1990

Votação final global28/06/1990

Aprovado

5 a favor2 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSDPSPRDCDSPEV

Abs.

PCPRaul Castro (Indep)

Envio para promulgação13/07/1990

Promulgação13/07/1990

Decreto (Publicação)14/07/1990

Referenda18/07/1990

Envio INCM24/07/1990

Lei (Publicação DR)04/08/1990