Iniciativas
Proposta de Lei·III / 5

Concede ao Governo autorização para modificar algumas normas da Lei nº 38/80, de 1 de Agosto, reguladora do direito de asilo e Estatuto do Refugiado.

Lei (Publicação DR)31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Proposta de Lei · III/5·Concede ao Governo autorização para modificar algumas normas da Lei nº 38/80, de 1 de Agosto, reguladora do direito de asilo e Estatuto do Refugiado.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Anúncio30/06/1983
Discussão generalidade07/07/1983
Votação na generalidade07/07/1983
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDSUEDSASDIMDP/CDE
Votação na especialidade07/07/1983
Aprovado
Votação artigo a artigo
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDSUEDSASDIMDP/CDE
Votação final global07/07/1983
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDSUEDSASDIMDP/CDE
Decreto (Publicação)20/07/1983
Envio para promulgação21/07/1983
Promulgação22/07/1983
Referenda29/07/1983
Envio INCM29/07/1983
Lei (Publicação DR)12/08/1983
Concede ao Governo autorização para modificar algumas normas da Lei nº 38/80, de 1 de Agosto, reguladora do direito de asilo e Estatuto do Refugiado.