Iniciativas
Proposta de Lei·III / 28

Alteração do Estatuto das Empresas Públicas

Lei (Publicação DR)31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Proposta de Lei · III/28·Alteração do Estatuto das Empresas PúblicasLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Anúncio11/07/1983
Discussão generalidade15/07/1983
Votação na generalidade15/07/1983
Aprovado
3 a favor1 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDASDI
Contra
PCP
Abs.
CDSMDP/CDE
Votação na especialidade15/07/1983
Aprovado
Votada artigo a artigo
Votação final global15/07/1983
Aprovado
3 a favor1 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDASDI
Contra
PCP
Abs.
CDSMDP/CDE
Decreto (Publicação)04/08/1983
Envio para promulgação08/08/1983
Promulgação12/08/1983
Referenda16/08/1983
Envio INCM29/08/1983
Lei (Publicação DR)08/09/1983
Alteração do Estatuto das Empresas Públicas