Iniciativas
Proposta de Lei·III / 29

Alteração do regime fiscal dos tabacos.

Lei (Publicação DR)31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Proposta de Lei · III/29·Alteração do regime fiscal dos tabacos.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Anúncio11/07/1983
Discussão generalidade15/07/1983
Votação na generalidade15/07/1983
Aprovado
6 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDSUEDSASDIMDP/CDE
Contra
PCP
Votação na especialidade15/07/1983
Aprovado
6 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDSUEDSASDIMDP/CDE
Contra
PCP
Votação final global15/07/1983
Aprovado
6 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDSUEDSASDIMDP/CDE
Contra
PCP
Decreto (Publicação)04/08/1983
Envio para promulgação05/08/1983
Promulgação11/08/1983
Referenda16/08/1983
Envio INCM29/08/1983
Lei (Publicação DR)06/09/1983
Alteração do regime fiscal dos tabacos.