Iniciativas
Proposta de Lei·III / 11

Concede ao Governo autorização para estabelecer o novo regime de emparcelamento jurídico ou tão-só económico da propriedade rústica e das correspondentes explorações agrícolas

Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Proposta de Lei · III/11·Concede ao Governo autorização para estabelecer o novo regime de emparcelamento jurídico ou tão-só económico da propriedade rústica e das correspondentes explorações agrícolasPublicação

Percurso legislativo

Anúncio30/06/1983
Concede ao Governo autorização para estabelecer o novo regime de emparcelamento jurídico ou tão-só económico da propriedade rústica e das correspondentes explorações agrícolas