Proposta de Lei·III / 89

Aprova a Lei Orgânica do Ministério Público

Baixa comissão especialidade15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985

Proposta de Lei · III/89·Aprova a Lei Orgânica do Ministério PúblicoBaixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Anúncio30/10/1984

Publicação02/11/1984

Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/11/1984

Discussão generalidade20/12/1984

Votação na generalidade21/12/1984

Aprovado

4 a favor3 contragrupos parlamentares

Favor

PSPSDCDSASDI

Contra

PCPUEDSMDP/CDE

Baixa comissão especialidade21/12/1984