Iniciativas
Proposta de Lei·III / 91

Autorização para o Governo celebrar com o Fonds de Réetablissement du Conseil de l'Europe contratos de empréstimos em moeda estrangeira de valor correspondente a USD 150.000.000.

Envio INCM15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Proposta de Lei · III/91·Autorização para o Governo celebrar com o Fonds de Réetablissement du Conseil de l'Europe contratos de empréstimos em moeda estrangeira de valor correspondente a USD 150.000.000.Envio INCM

Percurso legislativo

Anúncio18/12/1984
Discussão generalidade03/01/1985
Votação na generalidade03/01/1985
Aprovado
3 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS
Contra
PCPMDP/CDE
Abs.
UEDS
Votação na especialidade03/01/1985
Aprovado
Votação artigo a artigo
Votação final global03/01/1985
Aprovado
3 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS
Contra
PCPMDP/CDE
Abs.
UEDS
Lei (Publicação DR)05/01/1985
Envio para promulgação11/01/1985
Promulgação14/01/1985
Referenda15/01/1985
Decreto (Publicação)16/01/1985
Envio INCM25/01/1985
Autorização para o Governo celebrar com o Fonds de Réetablissement du Conseil de l'Europe contratos de empréstimos em moeda estrangeira de valor correspondente a USD 150.000.000.