Proposta de Lei·III / 93

Organização Judiciária na Região Autónoma da Madeira

Processo de urgência15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985

Proposta de Lei · III/93·Organização Judiciária na Região Autónoma da MadeiraProcesso de urgência

- A anterior designação da autoria é "Assembleia Legislativa Regional da Madeira"

Percurso legislativo

Anúncio10/01/1985

Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/01/1985

Publicação11/01/1985

Processo de urgência07/03/1985

Aprovado