Iniciativas
Proposta de Lei·III / 94
Grandes Opções do Plano para 1985.
Envio INCM15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Envio INCM
Percurso legislativo
Anúncio10/01/1985
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/01/1985
Publicação12/01/1985
Discussão generalidade22/01/1985
Baixa comissão especialidade25/01/1985
Discussão especialidade13/02/1985
Decreto (Publicação)27/02/1985
Envio para promulgação28/02/1985
Promulgação28/02/1985
Referenda28/02/1985
Lei (Publicação DR)28/02/1985
Envio INCM12/03/1985