Iniciativas
Proposta de Lei·III / 98

Concede ao Governo autorização legislativa para definir ilícitos criminais ou contravencionais e as correspondentes penas.

Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Proposta de Lei · III/98·Concede ao Governo autorização legislativa para definir ilícitos criminais ou contravencionais e as correspondentes penas.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Anúncio22/01/1985
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/01/1985
Discussão generalidade01/03/1985
Votação na generalidade05/03/1985
Aprovado
2 a favor5 contragrupos parlamentares
Favor
PSPSD
Contra
PCPCDSUEDSASDIMDP/CDE
Baixa comissão especialidade05/03/1985
Votação requerimento avocação plenário02/05/1985
Votação na especialidade02/05/1985
Aprovado
2 a favor5 contragrupos parlamentares
Favor
PSPSD
Contra
PCPCDSUEDSASDIMDP/CDE
Votação final global02/05/1985
Aprovado
2 a favor5 contragrupos parlamentares
Favor
PSPSD
Contra
PCPCDSUEDSASDIMDP/CDE
Envio para promulgação14/05/1985
Decreto (Publicação)15/05/1985
Promulgação16/05/1985
Referenda21/05/1985
Envio INCM23/05/1985
Lei (Publicação DR)05/06/1985
Concede ao Governo autorização legislativa para definir ilícitos criminais ou contravencionais e as correspondentes penas.