Iniciativas
Proposta de Lei·III / 99
Regime de estado de sítio e do estado de emergência.
Publicação15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Publicação
Percurso legislativo
Anúncio14/03/1985
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/03/1985
Publicação15/03/1985