Iniciativas
Proposta de Lei·III / 101
Estabelece o regime especial de arrendamento urbano.
Votação do parecer recurso de admissibilidade15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Votação do parecer recurso de admissibilidade
Percurso legislativo
Anúncio14/03/1985
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/03/1985
Publicação15/03/1985
Votação do parecer recurso de admissibilidade22/03/1985