Iniciativas
Proposta de Lei·III / 103
Estatuto Político - Administrativo da Região Autónoma da Madeira.
Publicação15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Publicação
- A anterior designação da autoria é "Assembleia Legislativa Regional da Madeira"
Percurso legislativo
Anúncio09/04/1985
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/04/1985
Publicação10/04/1985