Iniciativas
Proposta de Lei·III / 105

Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de definição de crimes, penas e medidas de segurança e respectivos pressupostos, com vista à revisão do Código Penal de 1982 e legislação penal secundária.

Publicação15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Proposta de Lei · III/105·Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de definição de crimes, penas e medidas de segurança e respectivos pressupostos, com vista à revisão do Código Penal de 1982 e legislação penal secundária.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio28/05/1985
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/05/1985
Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de definição de crimes, penas e medidas de segurança e respectivos pressupostos, com vista à revisão do Código Penal de 1982 e legislação penal secundária.