Iniciativas
Proposta de Lei·III / 107

Autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, a contrair junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) um empréstimo externo até ao montante global equivalente a 66 milhões de dólares dos Estados Unidos da América.

Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Proposta de Lei · III/107·Autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, a contrair junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) um empréstimo externo até ao montante global equivalente a 66 milhões de dólares dos Estados Unidos da América.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Anúncio11/06/1985
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/06/1985
Discussão generalidade05/07/1985
Votação na generalidade05/07/1985
Aprovado
1 contradeputados
Favor
PSPSDCDSUEDSASDI
Contra
PCPAntónio Gonzalez (Indep)
Votação na especialidade05/07/1985
Aprovado
Votação artigo a artigo
Votação final global05/07/1985
Aprovado
1 contradeputados
Favor
PSPSDCDSUEDSASDI
Contra
PCPAntónio Gonzalez (Indep)
Envio para promulgação11/07/1985
Promulgação11/07/1985
Referenda16/07/1985
Decreto (Publicação)19/07/1985
Envio INCM22/07/1985
Lei (Publicação DR)07/08/1985
Autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, a contrair junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) um empréstimo externo até ao montante global equivalente a 66 milhões de dólares dos Estados Unidos da América.