Iniciativas
Proposta de Lei·III / 108

Cooperação financeira com a República Federal da Alemanha. Autorização para celebração de acordos com a República Federal da Alemanha até ao montante de 90 milhões de marcos.

Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Proposta de Lei · III/108·Cooperação financeira com a República Federal da Alemanha. Autorização para celebração de acordos com a República Federal da Alemanha até ao montante de 90 milhões de marcos.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Anúncio20/06/1985
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/06/1985
Discussão generalidade05/07/1985
Votação na generalidade05/07/1985
Aprovado
5 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDSUEDSASDI
Contra
PCPMDP/CDE
Abs.
António Gonzalez (Indep)
Discussão especialidade05/07/1985
Votação na especialidade05/07/1985
Aprovado
Votação artigo a artigo
Votação final global05/07/1985
Aprovado
5 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDSUEDSASDI
Contra
PCPMDP/CDE
Abs.
António Gonzalez (Indep)
Envio para promulgação11/07/1985
Promulgação11/07/1985
Referenda16/07/1985
Envio INCM16/07/1985
Decreto (Publicação)19/07/1985
Lei (Publicação DR)07/08/1985
Cooperação financeira com a República Federal da Alemanha. Autorização para celebração de acordos com a República Federal da Alemanha até ao montante de 90 milhões de marcos.