Iniciativas
Proposta de Lei·III / 109
Exercício do Direito de Antena na Radiodifusão na Região Autónoma da Madeira.
Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Lei (Publicação DR)
- A anterior designação da autoria é "Assembleia Legislativa Regional da Madeira"
Percurso legislativo
Anúncio25/06/1985
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/06/1985
Publicação26/06/1985
Discussão generalidade05/07/1985
Discussão especialidade08/07/1985
Envio para promulgação17/07/1985
Decreto (Publicação)19/07/1985
Promulgação19/07/1985
Referenda22/07/1985
Envio INCM26/07/1985
Lei (Publicação DR)13/08/1985