Proposta de Lei·III / 110

Exercício do Direito de Antena na Televisão na Região Autónoma da Madeira

Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985

Proposta de Lei · III/110·Exercício do Direito de Antena na Televisão na Região Autónoma da MadeiraLei (Publicação DR)

- A anterior designação da autoria é "Assembleia Legislativa Regional da Madeira"

Percurso legislativo

Anúncio25/06/1985

Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/06/1985

Publicação26/06/1985

Discussão generalidade05/07/1985

Votação na generalidade05/07/1985

Aprovado

6 a favor1 ausênciagrupos parlamentares

Favor

PSPSDPCPCDSUEDSMDP/CDE

Aus.

ASDI

Votação na especialidade08/07/1985

Aprovado

Votação artigo a artigo

Votação final global08/07/1985

Aprovado

6 a favor1 contragrupos parlamentares

Favor

PSPCPCDSUEDSASDIMDP/CDE

Contra

PSD

Envio para promulgação17/07/1985

Decreto (Publicação)19/07/1985

Promulgação19/07/1985

Referenda22/07/1985

Envio INCM26/07/1985

Lei (Publicação DR)13/08/1985