Iniciativas
Proposta de Lei·III / 113

Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 701-B/76 de 29 de Setembro (Regula as eleições para os Orgãos das Autarquias Locais).

Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Proposta de Lei · III/113·Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 701-B/76 de 29 de Setembro (Regula as eleições para os Orgãos das Autarquias Locais).Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Anúncio03/07/1985
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/07/1985
Discussão generalidade05/07/1985
Votação na generalidade05/07/1985
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDSUEDSASDIMDP/CDE
Votação na especialidade05/07/1985
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDSUEDSASDIMDP/CDE
Votação final global05/07/1985
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDSUEDSASDIMDP/CDE
Recurso admissibilidade06/07/1985
Decreto (Publicação)09/07/1985
Envio para promulgação10/07/1985
Promulgação10/07/1985
Referenda10/07/1985
Envio INCM10/07/1985
Lei (Publicação DR)10/07/1985
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 701-B/76 de 29 de Setembro (Regula as eleições para os Orgãos das Autarquias Locais).