Iniciativas
Proposta de Lei·III / 114

Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 319-A/76, de 3 de Maio (Regula a eleição do Presidente da República), e à Lei nº 28/82, de 15 de Novembro (Lei Orgânica do Tribunal Constitucional).

Recurso admissibilidade15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Proposta de Lei · III/114·Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 319-A/76, de 3 de Maio (Regula a eleição do Presidente da República), e à Lei nº 28/82, de 15 de Novembro (Lei Orgânica do Tribunal Constitucional).Recurso admissibilidade

Percurso legislativo

Anúncio03/07/1985
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/07/1985
Recurso admissibilidade06/07/1985
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 319-A/76, de 3 de Maio (Regula a eleição do Presidente da República), e à Lei nº 28/82, de 15 de Novembro (Lei Orgânica do Tribunal Constitucional).