Iniciativas
Proposta de Lei·III / 115

Autoriza o Governo através do Ministro das Finanças e do Plano, a celebrar com o Governo dos E.U.A., contratos de empréstimo até ao montante de 55 milhões de dólares americanos para aquisição de material e equipamento de defesa provenientes dos Estados Unidos da América.

Decreto (Publicação)15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Proposta de Lei · III/115·Autoriza o Governo através do Ministro das Finanças e do Plano, a celebrar com o Governo dos E.U.A., contratos de empréstimo até ao montante de 55 milhões de dólares americanos para aquisição de material e equipamento de defesa provenientes dos Estados Unidos da América.Decreto (Publicação)

Percurso legislativo

Anúncio03/07/1985
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/07/1985
Discussão generalidade08/07/1985
Votação na generalidade08/07/1985
Aprovado
1 contradeputados
Favor
PSPSDCDS
Contra
PCPMDP/CDEAntónio Gonzalez (Indep)
Abs.
UEDS
Votação na especialidade08/07/1985
Aprovado
Votação artigo a artigo.
Votação final global08/07/1985
Aprovado
1 contradeputados
Favor
PSPSDCDSUEDS
Contra
PCPMDP/CDEAntónio Gonzalez (Indep)
Envio para promulgação19/07/1985
Promulgação24/07/1985
Referenda25/07/1985
Envio INCM26/07/1985
Lei (Publicação DR)26/07/1985
Decreto (Publicação)30/07/1985
Autoriza o Governo através do Ministro das Finanças e do Plano, a celebrar com o Governo dos E.U.A., contratos de empréstimo até ao montante de 55 milhões de dólares americanos para aquisição de material e equipamento de defesa provenientes dos Estados Unidos da América.