Iniciativas
Proposta de Lei·III / 116

Visa reduzir as taxas de imposto de capitais sobre os juros de depósitos.

Decreto (Publicação)15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Proposta de Lei · III/116·Visa reduzir as taxas de imposto de capitais sobre os juros de depósitos.Decreto (Publicação)

Percurso legislativo

Anúncio03/07/1985
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/07/1985
Discussão generalidade08/07/1985
Votação na generalidade08/07/1985
Aprovado
6 a favor2 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDSUEDSASDI
Aus.
António Gonzalez (Indep)MDP/CDE
Votação na especialidade08/07/1985
Aprovado
Votação artigo a artigo
Votação final global08/07/1985
Aprovado
6 a favor2 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDSUEDSASDI
Aus.
António Gonzalez (Indep)MDP/CDE
Envio para promulgação19/07/1985
Promulgação24/07/1985
Referenda25/07/1985
Envio INCM26/07/1985
Lei (Publicação DR)26/07/1985
Decreto (Publicação)30/07/1985
Visa reduzir as taxas de imposto de capitais sobre os juros de depósitos.