Iniciativas
Proposta de Lei·III / 117
Define as penas equiparáveis a pena de prisão maior.
Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Anúncio03/07/1985
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/07/1985
Publicação04/07/1985
Recurso admissibilidade06/07/1985
Discussão generalidade11/07/1985
Envio para promulgação25/07/1985
Promulgação29/07/1985
Referenda31/07/1985
Decreto (Publicação)03/08/1985
Envio INCM05/08/1985
Lei (Publicação DR)14/08/1985