Iniciativas
Proposta de Lei·III / 119
Suporte nacional dos custos da insularidade.
Publicação15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Publicação
Resultou da Resolução nº 15/85/A da Assembleia Regional dos Açores. V. Projecto de lei nº 438/III.
Percurso legislativo
Anúncio09/07/1985
Publicação10/07/1985