Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 283

Regulamenta a arbitragem para a apreciação dos fundamentos da denúncia de convenção coletiva e a arbitragem para a suspensão do período de sobrevigência, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de setembro

Votação na generalidade26 de março de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/283·Regulamenta a arbitragem para a apreciação dos fundamentos da denúncia de convenção coletiva e a arbitragem para a suspensão do período de sobrevigência, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de setembroVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada27/09/2024
Admissão01/10/2024
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/10/2024
Anúncio02/10/2024
Publicação em Separata12/10/2024
Discussão generalidade12/12/2024
Votação na generalidade12/12/2024
Rejeitado
1 a favor4 contra4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PSDCHPCPCDS-PP
Abs.
ILBELPAN
Regulamenta a arbitragem para a apreciação dos fundamentos da denúncia de convenção coletiva e a arbitragem para a suspensão do período de sobrevigência, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de setembro