Iniciativas
Proposta de Lei·III / 53

Autoriza o Governo, através do Ministro das Finanças e do Plano, a celebrar com o Fonds de Rétablissement du Conseil de 1'Europe contratos de empréstimo em moeda estrangeira de valor correspondente a USD 100.000.000

Lei (Publicação DR)31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Proposta de Lei · III/53·Autoriza o Governo, através do Ministro das Finanças e do Plano, a celebrar com o Fonds de Rétablissement du Conseil de 1'Europe contratos de empréstimo em moeda estrangeira de valor correspondente a USD 100.000.000Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Anúncio12/12/1983
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/12/1983
Discussão generalidade03/02/1984
Votação na generalidade03/02/1984
Aprovado
4 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDSASDI
Contra
PCP
Votação na especialidade03/02/1984
Aprovado
Votação artigo a artigo
Votação final global03/02/1984
Aprovado
4 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDSASDI
Contra
PCP
Envio para promulgação21/02/1984
Decreto (Publicação)22/02/1984
Promulgação24/02/1984
Referenda27/02/1984
Envio INCM04/03/1984
Lei (Publicação DR)13/03/1984
Autoriza o Governo, através do Ministro das Finanças e do Plano, a celebrar com o Fonds de Rétablissement du Conseil de 1'Europe contratos de empréstimo em moeda estrangeira de valor correspondente a USD 100.000.000