Iniciativas
Projeto de Lei·III / 203
Criação do cargo de promotor ecológico com vista à defesa da vida e do meio ambiente
Parecer processo de urgência comissão31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Parecer processo de urgência comissão
Percurso legislativo
Anúncio15/07/1983
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/07/1983
Publicação16/07/1983
Parecer processo de urgência comissão26/03/1985