Iniciativas
Projeto de Lei·III / 188
Comissão Inter-Ministerial para a Emigração e Comunidades.
Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Publicação
Percurso legislativo
Anúncio12/07/1983
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/07/1983
Publicação13/07/1983