Iniciativas
Projeto de Lei·III / 191

Tempo de serviço dos oficiais do quadro de complemento da Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Polícia de Segurança Pública.

Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Projeto de Lei · III/191·Tempo de serviço dos oficiais do quadro de complemento da Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Polícia de Segurança Pública.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio13/07/1983
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/07/1983
Tempo de serviço dos oficiais do quadro de complemento da Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Polícia de Segurança Pública.