Iniciativas
Projeto de Lei·III / 273

Criação da freguesia de São Sebastião.

Envio INCM31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Projeto de Lei · III/273·Criação da freguesia de São Sebastião.Envio INCM

Percurso legislativo

Decreto (Publicação)04/01/1984
Anúncio20/01/1984
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/01/1984
Discussão generalidade16/05/1984
Votação na generalidade16/05/1984
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDSUEDSASDIMDP/CDE
Votação requerimento de baixa comissão depois votação generalidade16/05/1984
Aprovado
Baixa comissão especialidade16/05/1984
Retificação da iniciativa25/05/1984
Discussão especialidade30/11/1984
Votação na especialidade30/11/1984
Aprovado
Votação dos artºs 4º, 5º e 6º (os restantes artigos foram aprovados em Comissão)
Votação final global30/11/1984
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDSUEDSASDIMDP/CDE
Envio para promulgação27/12/1984
Promulgação29/12/1984
Referenda29/12/1984
Lei (Publicação DR)31/12/1984
Envio INCM14/01/1985
Criação da freguesia de São Sebastião.