Iniciativas
Projeto de Lei·III / 349

Elevação a vila da povoação de Marinhais.

Lei (Publicação DR)31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Projeto de Lei · III/349·Elevação a vila da povoação de Marinhais.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Anúncio18/05/1984
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/05/1984
Votação na generalidade09/07/1985
Aprovado
5 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDSMDP/CDE
Abs.
UEDS
Votação na especialidade09/07/1985
Aprovado
5 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDSMDP/CDE
Abs.
UEDS
Votação final global09/07/1985
Aprovado
5 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDSMDP/CDE
Abs.
UEDS
Envio para promulgação01/08/1985
Decreto (Publicação)03/08/1985
Promulgação08/08/1985
Referenda14/08/1985
Envio INCM13/09/1985
Lei (Publicação DR)25/09/1985
Elevação a vila da povoação de Marinhais.